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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 06/11/2015

Dilma sanciona adesão automática dos servidores federais ao Funpresp

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã de quinta-feira (5), a adesão automática dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão complementar que usa as contribuições dos trabalhadores para especular no mercado financeiro sem garantir retorno no momento da aposentadoria. A adesão automática foi sugerida pelo próprio Funpresp ao Congresso Nacional, visto que o fundo não esperava tão baixa adesão voluntária nos últimos anos, e foi incluída como emenda na Medida Provisória 676/2015, aprovada em 8 de outubro.

A sanção presidencial, divulgada pelo Diário Oficial da União (DOU), faz com que todos os SPF com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que ingressem no serviço público a partir de 3 de janeiro de 2016, sejam automaticamente inscritos no fundo de pensão. Os servidores têm até 90 dias para pedir o cancelamento de sua adesão com direito à restituição integral de suas contribuições.

“Nós vamos arguir a inconstitucionalidade dessa lei, e, a partir de avaliação em conjunto com a nossa Assessoria Jurídica Nacional, tomar as medidas necessárias contra ela. A lei é inconstitucional porque o Funpresp é uma opção, e o que é opcional não pode ter adesão automática. O servidor público tem o direito de decidir por não aderir”, afirma Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.

“Recomendo que as seções sindicais notifiquem os setores de recursos humanos de suas universidades de que a lei é inconstitucional e não pode ser aplicada. Vamos, também, em conjunto com as demais categorias do serviço público federal, por meio do Fórum dos SPF, lutar pela revogação desse dispositivo”, completa Rizzo.

Marcelise Azevedo, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, afirma que a adesão automática a um fundo de previdência complementar é inconstitucional. “O novo texto da lei fere o princípio constitucional da facultatividade, que é base de qualquer previdência complementar”, diz a advogada.

Diga não ao Funpresp

A Campanha Diga Não ao Funpresp-Exe, elaborada pelo ANDES-SN, foi um dos fatores que provocou baixa adesão dos docentes ao Regime de Previdência Complementar a ponto de, em setembro de 2013, representantes dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Educação (Mpas, Mpog e MEC) procurarem o Sindicato Nacional para um diálogo. Dados da própria Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Federais dão conta de que, desde a oficialização do fundo de pensão, no início de 2013, a carreira docente foi a que mais teve recém-ingressos no serviço público federal, contudo, foi a que apresentou o menor percentual de adesão, com média de 7%. Na época da reunião com o governo, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Mpas, Jaime Faria Junior, disse que a cartilha feita pelo Sindicato Nacional induziu o servidor a não aderir ao fundo.

Saiba Mais

Câmara e Senado aprovam adesão automática dos servidores ao Funpresp


Fonte: ANDES-SN


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3 comentários | 12689 visualizações | 22 avaliações

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MARCO_ASDF
13/11/2015
Id: 12661
Quero ver daqui há alguns anos, quando o Funpresp se estabilizar, se o ANDES irá indenizar os servidores que foram aconselhados a não aderirem ao fundo. Acorda pessoal! O regime complementar é uma realidade, o Congresso não vai revogá-lo! Quanto mais tarde ocorrer a adesão pior para o servidor!

CLAUDINHO
09/11/2015
Id: 12660
Cartão de crédito antes vinha desbloqueado e já cobrava e voce tinha que ligar p 0800 para recusar cartão, isso é contra lei, aqui deve ser aplicado o mesmo. Esse é mais um jeito de juntar $$ para pagar juros da divida pública, pois esse fundo só vai comprar titulos da divida do governo

GUILHERME CAMACHO
06/11/2015
Id: 12659
Eu me pergunto até quando o ANDES ficará neutro diante de tantas denúncias e ações judiciais por corrupção deste governo Dilma, até quando? será que só eu estou enxergando que, além da dívida pública, é o motivo de estarmos sofrendo esta crise moral e econômica?