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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 28/03/2018

Servidores públicos do Ceará lançam manifesto contra Reforma da Previdência Estadual

Servidores públicos estaduais do Ceará lançaram, na última sexta-feira (23), um manifesto contra a reforma da Previdência enviada pelo governador Camilo Santana (PT), por mensagens de lei (nº 8237, nº 8238 e nº 8239), à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alce), no dia 21 de fevereiro do corrente ano. 

De acordo com a proposta, o governo pretende estabelecer o mesmo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 5.531,31, para o valor das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. Quem quiser ter um rendimento acima do teto, segundo o texto, terá que ingressar (e contribuir) num plano de previdência complementar. Além da regulamentação, a mensagem do governo também propõe a criação de uma fundação gestora da previdência civil, militar e complementar dos servidores do Estado, vinculada à Secretaria do Planejamento (Seplag).

“A estratégia do chefe do Executivo é prosseguir retirando direitos, destruindo o futuro das próximas gerações, que contribuirão mais para a previdência e receberão menos ao se aposentar”, diz o manifesto assinado por cinco sindicatos, entre eles, as três seções sindicais do ANDES-SN no Ceará (Sinduece, Sindurca e Sindiuva).

O manifesto cita que não é a primeira vez que Camilo Santana altera a previdência dos servidores públicos. Em dezembro de 2016, ele aprovou na Alce o seu "pacote de maldades", aumentando a contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%. “Camilo Santana também aprovou a limitação de despesas primárias, ao índice da inflação, nos próximos 10 anos. Junto a isto, os servidores públicos acumulam perdas salariais que, nos últimos três anos, chegam à marca de 20%”, diz um trecho do texto.

Por fim, os sindicatos, que assinam a nota, rechaçaram a proposta de reforma na Previdência estadual, que está tramitando na Assembleia Legislativa. “Assim como, em outras oportunidades, estas entidades realizarão uma série de mobilizações e lutas contra sua aprovação, construirão a resistência e nas ruas derrotarão a reforma da previdência de Camilo Santana”, finaliza o documento.

Previdência complementar avança nos estados
Durante o 37º Congresso do ANDES-SN, realizado em janeiro deste ano, foi apresentado um estudo sobre a situação da Previdência dos servidores estaduais e municipais em 19 unidades federativas onde o Sindicato Nacional tem seções sindicais. O resultado mostrou que em 17 estados do país a implementação da previdência complementar avançou, sendo que em 10 o sistema já está funcionando, em dois - como Pernambuco e Alagoas-, a lei foi aprovada e não implementada, e em outros cinco estados os projetos estão tramitando em suas respectivas assembleias legislativas. Apenas dois estados não têm tramitação de lei para criação de previdência complementar - Amazonas e Mato Grosso. O Sindicato irá editar um caderno com o resultado desta pesquisa sobre a situação dos regimes próprios de Previdência Social e previdência complementar nos estados para instrumentalizar a luta dos docentes e alertá-los para os perigos da previdência complementar, como já ocorre na esfera federal, com o Funpresp.

Diga não ao Funpresp
O ANDES-SN é contrário aos fundos de pensão privados e organiza desde a instituição do Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) -, campanha pela não adesão ao fundo, alertando os docentes federais sobre os riscos desse modelo de aposentadoria, como os que vêm acontecendo com o Petros (Fundo de Previdência dos trabalhadores da Petrobrás). O resultado da luta contra os fundos de pensão em nível federal é a da baixa adesão, principalmente, entre os professores.

Confira aqui o manifesto na íntegra

* Com informações da Sinduece SSind. e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará


Fonte: ANDES-SN


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