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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 26/11/2018

Votação do “Escola Livre” de Alagoas no STF pode ser adiada 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537 está prevista para ser votada nesta quarta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal. Embora ainda conste na pauta do STF, há a possibilidade que não seja votada nesta data. 

Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), a ação questiona a Constitucionalidade de uma lei do estado do Alagoas, que impõe censura nas escolas daquela unidade da federação. Conhecida como “Escola Livre”, a lei alagoana tem conteúdo semelhante ao “Escola sem Partido”, impondo censura dentro das salas de aula e à atividade docente.

Em reunião com o ANDES-SN na última semana, o ministro Alexandre de Moraes sinalizou a possibilidade da ADI 5537 não entrar em votação, devido às outras votações previstas para o mesmo dia. O STF deve continuar a deliberação sobre o indulto de Natal concedido no ano passado pelo presidente Michel Temer.

Em matéria divulgada pelo site O Globo, de acordo com interlocutores do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a ADI não será julgada nesta semana. E não há previsão de quando retornará à pauta. Isso seria, de acordo com O Globo, uma estratégia do STF para evitar atrito com o novo governo, defensor do Escola Sem Partido. 

ADI 5537
O julgamento da ADI 5537 é importante, uma vez que servirá de precedente para contestar o projeto Escola sem Partido, caso ele seja aprovado no Congresso Nacional. O ANDES-SN requereu participar do julgamento da como Amicus Curiae, ou amigo da corte, em latim.

Ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar à Adin 5537, suspendendo os efeitos da lei estadual de Alagoas.

Na época, o ministro classificou a lei como “vaga” e “genérica” e que sua finalidade poderia ser a de “imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”. Portanto, para ele, “a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos desigual hierarquia”.

*Com informações de O Globo


Fonte: ANDES-SN


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