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Tema 04 - Reformar para fulminar


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Pg. 42-57.

 

José Ricardo Caetano Costa

Professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e do Mestrado em Direito e Justiça Social

E-mail: jrcc.pel@gmail.com

 

Juliana Toralles dos Santos Braga

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

E-mail: jutsb@hotmail.com

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